Autoliquidação de Taxas de Justiça / Autoliquidações Diversas

Geração de DUC (Documento Único de Cobrança) – Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março.

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Sabia que...
...o pedido de reembolso do valor de um DUC que não foi utilizado num processo é feito por via eletrónica, conforme disposto no artigo 23.º-A da Portaria n.º 82/2012, de 29 de março?