Autoliquidação de Taxas de Justiça / Autoliquidações Diversas

Geração de DUC (Documento Único de Cobrança) – Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março.

Escolha o tipo de autoliquidação: *

Lei 7/2012 – Regulamento das Custas Processuais
Taxa de Justiça – Tabelas I e II do R.C.P.

Autoliquidações Diversas
(depósitos autónomos, multas e outras quantias para processos)

Atos Avulsos
(certidão, fotocópia de processo, notificação judicial avulsa, etc.)

Sabia que...

...a autoliquidação do tipo «Ato Avulso» serve apenas para o pagamento de certidões, translados, cópias e outros atos avulsos previstos no artigo 9.º do Regulamento das Custas Processuais?